Tráfico de entorpecentes: nulidade

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. POSTERIOR INGRESSO NO DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)

2. No caso, "o que motivou a abordagem do réu não foram apenas o fato de que havia informações sobre ele dedicar-se à prática do tráfico, mas o fato de que algo ao menos semelhante a entorpecentes ter sido avistado no interior de seu carro", que resultou na apreensão de entorpecentes, estando hígida, portanto, a prova produzida.

3. De outra parte, verifica-se ilegalidade em relação ao posterior ingresso dos policiais na residência do acusado, uma vez que a medida foi justificada na suposta autorização do genitor do agravante, o que foi por ele negado, não havendo, assim, comprovação suficiente desse consentimento.

4. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador" (HC n. 685.593/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/10/2021, grifei).

5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a higidez da busca veicular e declarar a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para que profira novo julgamento, como entender de direito, após análise sobre a subsistência de eventuais provas independentes e não contaminadas.