Vícios inexistentes: rediscussão do mérito inviável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, em contexto de inadmissibilidade do recurso especial.

2. Fato relevante. A Embargante aponta omissão quanto à impugnação do óbice da Súmula 7/STJ, sustenta omissão sobre violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 155, caput, do CPP, invoca contradição interna entre relatório e voto, e requer efeitos infringentes para afastar as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ, além de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.

3. As decisões anteriores. O acórdão embargado não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ e negou provimento ao agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao enfrentamento da impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ e das teses defensivas fundadas nos arts. 315, § 2º, IV, e 155 do CPP.

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração comportam efeitos infringentes para afastar os óbices sumulares e viabilizar o prequestionamento de dispositivos legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, destinam-se à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, vícios não verificados no acórdão embargado.

5. A contradição apta a ensejar embargos é a interna do julgado, entre fundamentos e conclusão. Inexistência de descompasso lógico entre as premissas e a conclusão do acórdão embargado.

6. O não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ justifica a ausência de exame de mérito das teses defensivas, afastando alegada omissão.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do conteúdo do decisum nem à superação de óbices sumulares, sendo incabíveis efeitos infringentes na hipótese.

8. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos quando há fundamento suficiente para decidir, inexistindo dever de enfrentar todas as alegações quando já formado convencimento adequado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, art. 315, § 2º, IV; CPP, art. 155, caput; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182