Ausência de negativa prestação jurisdicional: execução de título extrajudicial

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o fato de o Tribunal de origem enfrentar, de forma fundamentada, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, hipótese em que se enquadra o acórdão recorrido, que explicitou os limites do prosseguimento da execução e o fundamento da condenação em honorários, inclusive por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.

2. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial apenas na medida do valor coberto pela garantia, sujeitando-se o saldo remanescente, como crédito quirografário, ao concurso de credores.

3. É pacífico o entendimento desta Corte de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, resultar em extinção, total ou parcial, do débito exequendo, incidindo, na espécie, a Súmula n. 83/STJ.

4. A causalidade reconhecida pelo Tribunal de origem não se fundou no marco da novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005, mas na circunstância, de natureza fático-probatória, de o próprio banco recorrente ter ajuizado a execução pela integralidade do crédito após instaurar impugnação de crédito discutindo a sua natureza concursal, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido.