Ingresso em domicílio sem mandado judicial

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso Especial. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial.

2. O agravante foi condenado em primeira instância à pena de 14 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

3. O Tribunal de origem afastou a alegação defensiva, considerando que o ingresso dos policiais no imóvel foi motivado por fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indicavam a ocorrência de flagrante delito.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, fundamentado em circunstâncias que indicam flagrante delito, é legítimo, e se a análise da desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso é possível em sede de recurso especial.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, que foi devidamente fundamentada.

6. O ingresso policial no domicílio foi realizado com base em fundadas razões que indicavam a ocorrência de flagrante delito, conforme definido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 603.616/RO).

7. A pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório.

8. A análise da desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é cabível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, art. 157; Súmula nº 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.10.2010; STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.10.2023, DJe 31.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2780228/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11.02.2025.