STJAgRg no AREsp 3.073.417
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: fundamentação deficiente
Relator(a): Maria Marluce Caldas
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- Fundamentação deficiente
- Rito do júri
- Inaplicabilidade
- Inexistência de demonstração concreta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 593, III, "D", DO CPP. RITO DO JÚRI. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial cuja fundamentação é deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.
2. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal, ainda que sob a roupagem de revaloração jurídica, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório.
3. O art. 593, III, "d", do CPP, aplica-se apenas ao procedimento do Tribunal do Júri, sendo inaplicável em processos de rito ordinário.
4. A alegação de afronta a tratados internacionais requer demonstração específica de violação concreta, não se prestando alegações genéricas e dissociadas do acórdão recorrido.
5. Agravo Regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.