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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000372-08.2021.5.02.0068

Empregado aposentado: plano de saúde decorrente da relação de trabalho

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar demandas que versem sobre plano de saúde decorrente da relação de emprego, ainda que administrado por entidade de previdência privada instituída pela empregadora. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Competência

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