Intempestividade: prazo de 5 dias corridos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que houve impugnação parcial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. O agravante sustenta a dificuldade de impugnar decisões genéricas e pleiteia maior flexibilidade do STJ quanto à exigência de impugnação específica, visando ao provimento do agravo e, ao final, do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias corridos pode ser conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, conforme disposto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

4. A contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015 é inaplicável ao processo penal, dada a especialidade da norma que regula o agravo regimental, conforme consolidado na jurisprudência do STJ.

5. Na espécie, o agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal, sendo irrefutável a sua intempestividade, o que impede o seu conhecimento.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.