Vícios do art. 619 do CPP: parecer do ministério público federal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da Turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação penal na qual o embargante foi condenado pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal.

2. Fatos relevantes. Em primeira instância, houve condenação a pena privativa de liberdade em regime aberto; o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a indenização. Interposto recurso especial por ofensa aos arts. 400, § 1º, e 402 do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal, o apelo não foi admitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Em agravo em recurso especial, a defesa sustentou que a controvérsia seria de revaloração jurídica da prova, postulando a anulação do processo, por cerceamento de defesa na fase do art. 402 do CPP, ou a redução da pena.

3. Decisões anteriores. O agravo em recurso especial não foi conhecido, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. Embargos de declaração anteriores foram rejeitados. Em agravo regimental, a defesa alegou erro de premissa na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, afirmando ter impugnado o óbice da Súmula n. 7, e apontou parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo. A Turma negou provimento ao agravo regimental. Nos presentes embargos, a defesa alegou omissão e contradição, afirmando ter havido impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ e ausência de fundamentação para afastar o parecer ministerial, além de reiterar teses de cerceamento de defesa e de ilegalidade na dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão e contradição, por não reconhecer impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ e por não examinar, de modo distinto, as alegações de cerceamento de defesa e de ilegalidade na dosimetria da pena; e (ii) saber se a divergência quanto ao acerto da aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e quanto ao afastamento de parecer favorável do Ministério Público Federal pode ser veiculada por embargos de declaração, com vistas à rediscussão do mérito do juízo de admissibilidade do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, exigem a indicação concreta dos pontos em que a decisão seria ambígua, obscura, contraditória ou omissa, ônus não observado pelo embargante, que se limitou a afirmar genericamente a existência de omissão e contradição.

6. A leitura do acórdão embargado revela que não há omissão relevante, porquanto foram explicitadas as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial, inclusive a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que afasta o alegado vício de fundamentação.

7. A mera discordância do embargante com a conclusão adotada pelo colegiado quanto à ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7 do STJ não configura contradição ou erro material, constituindo pretensão de alteração do julgado, hipótese estranha à finalidade dos embargos de declaração.

8. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbia à defesa demonstrar, com destaque dos trechos do acórdão recorrido que pretendia ver revalorados, que a controvérsia seria exclusivamente jurídica, o que não foi feito, razão pela qual se mantém o não conhecimento do agravo e, por consequência, resta prejudicada a análise de mérito do recurso especial, inclusive quanto à dosimetria da pena e ao alegado cerceamento de defesa.

9. O parecer do Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, tem natureza opinativa e não vincula o órgão julgador, não havendo vício de omissão ou contradição pelo simples fato de o colegiado divergir da conclusão ministerial quanto ao juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

10. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do resultado apenas por inconformismo da parte, inexistindo, no caso concreto, qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP que autorize o acolhimento do recurso integrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, fundados no art. 619 do CPP, exigem a indicação específica dos pontos tidos por ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos, não se prestando à mera manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.

2. A incidência das Súmulas n.7 e n. 182 do STJ afasta o conhecimento de agravo em recurso especial quando a parte não demonstra, com destaque dos trechos do acórdão recorrido, que a controvérsia é exclusivamente jurídica, sendo inviável a utilização de embargos de declaração para rediscutir esse juízo de admissibilidade.

3. O parecer do Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da lei, possui caráter opinativo e não vincula o órgão julgador, cuja divergência fundamentada em relação ao entendimento ministerial não configura omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPP, arts. 400, § 1º, e 402; CP, art. 59, caput; CP, art. 129, § 9º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 963.028/PR, Quinta Turma, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, j. 04.11.2025, DJEN 10.11.2025.