Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP): existência de provas autônomas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226 DO CPP). EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Na origem, o Agravante foi condenado pelos crimes dos arts. 157, caput, por duas vezes, em concurso formal, e 155, caput, em concurso material, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 34 dias-multa. O Tribunal de origem rejeitou preliminar de nulidade do reconhecimento e manteve a condenação com base em amplo conjunto probatório, incluindo apreensão da res furtiva no veículo vinculado ao agente, registro em vídeo, depoimentos das vítimas e dos policiais, além de reconhecimento em juízo com observância do art. 226 do CPP.

3. As decisões anteriores. A decisão monocrática do STJ afastou as teses de violação aos arts. 226 e 156 do CPP e aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o reexame do acervo probatório. O Agravante sustenta que a controvérsia sobre o art. 156 seria questão de direito puro e que o reconhecimento não poderia ser valorado em duplicidade, postulando o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e a absolvição subsidiária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se eventual irregularidade no reconhecimento impõe a nulidade da condenação quando há provas independentes aptas a demonstrar a autoria, e se é possível, em agravo regimental, afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reavaliar a suficiência do conjunto probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O entendimento consolidado no STJ afirma a obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP e a invalidade do reconhecimento viciado como prova isolada, admitindo, contudo, a formação da convicção judicial com base em provas autônomas não contaminadas. No caso, o reconhecimento foi apenas um dos elementos, devidamente corroborado por apreensão da res furtiva, registro em vídeo, reconhecimento do veículo, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e depoimentos colhidos sob contraditório.

6. O acórdão de origem expressamente concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, atribuindo especial valor à palavra das vítimas em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade e reputando idôneos os depoimentos policiais como elementos autônomos de corroboração.

7. A tese relativa ao art. 156 do CPP não se dissocia do suporte fático, pois a valoração sobre boa-fé na posse, inverossimilhança da versão defensiva e cronologia dos fatos depende do exame do conjunto probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

8. A modificação das premissas firmadas pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento de pessoas deve observar o art. 226 do CPP e, quando viciado, não pode fundamentar a condenação isoladamente; persiste a validade da condenação quando amparada por provas autônomas e independentes. 2. A aferição da suficiência probatória e da distribuição do ônus da prova prevista no art. 156 do CPP, quando dependente da análise do acervo fático, não pode ser realizada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 3. Depoimentos das vítimas e dos policiais, apreensão da res furtiva, reconhecimento do veículo e registro em vídeo constituem elementos probatórios independentes aptos a corroborar a autoria em crimes patrimoniais. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 156; STJ, Súmula 7; CP, art. 157, caput; CP, art. 155, caput

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.953.602/SP, Terceira Seção, julgado em 11.06.2025; STJ, HC 652.284/SC, Quinta Turma, julgado em 27.04.2021; STJ, HC 598.886/SC, Sexta Turma, julgado em 27.10.2020; STJ, HC 712.781/RJ, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022; STF, RHC 206.846/SP, Segunda Turma, julgado em 23.02.2022; STJ, AREsp 2.338.794/BA, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no REsp 2.104.223/RJ, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024