Denúncia: menção a provas ilícitas previamente desentranhadas (confissão extrajudicial e depoimento de testemunha)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL (FUNGIBILIDADE). DENÚNCIA. MENÇÃO A PROVAS ILÍCITAS PREVIAMENTE DESENTRANHADAS (CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA). ART. 157 DO CPP E ART. 5º, LVI, DA CF. NÃO INVALIDAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA ASSENTADA EM PROVAS AUTÔNOMAS E LÍCITAS (DEPOIMENTO DA VÍTIMA E "PRINTS" DE MENSAGENS ELETRÔNICAS). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, por fungibilidade recursal, diante do propósito de rediscutir o mérito da decisão agravada.

2. Ainda que reconhecida a existência de menções indevidas, na denúncia, a elementos probatórios declarados ilícitos e desentranhados, tal circunstância não contamina o recebimento da acusatória quando este se fundamenta em provas lícitas e independentes, aptas a satisfazer o standard mínimo da fase inicial (depoimento da vítima e "prints" de mensagens eletrônicas).

3. Agravo regimental não provido.