Redução à condição análoga à de escravo: condições degradantes de trabalho

RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A controvérsia é eminentemente jurídica e prescinde do reexame de provas para concluir que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é suficiente, para a configuração do delito previsto no art. 149 do Código Penal, a submissão dos trabalhadores a condições degradantes incompatíveis com a dignidade da pessoa humana.

2. No caso concreto, ficaram reconhecidos como incontroversos a precariedade estrutural dos alojamentos, a ausência de água potável, o acondicionamento de água para consumo e banho em galões de agrotóxico, a inexistência de instalações sanitárias com realização de necessidades fisiológicas a céu aberto, a exposição a riscos ambientais relevantes e a falta de equipamentos de proteção individual, assistência médica e plano de primeiros socorros.

3. O acórdão recorrido aplicou incorretamente o art. 149 do CP ao exigir elementos não previstos em lei, como restrição da liberdade de locomoção, quando a submissão a condições degradantes de trabalho é suficiente para a tipificação do delito, nos termos da orientação consolidada desta Corte Superior.

4. O dolo consiste na consciência das condições degradantes e na opção por mantê-las, o que, à luz dos fatos incontroversos, configura o crime previsto no art. 149 do CP.

5. Recurso especial provido para condenar o réu pelo crime previsto no art. 149 do CP.