Sumaríssimo: dono da obra

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que no tópico recursal não houve a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão do regional que a apreciou, tal como exige o dispositivo em questão. Agravo conhecido e desprovido. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. TEMA 6 DA TABELA DE IRR. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A lide tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, não se cogita de violação de dispositivos infraconstitucionais, tampouco contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte e divergência jurisprudencial. No que se refere à alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual ofensa, caso houvesse, seria meramente reflexa, em desacordo com o art. 896, § 9º, da CLT . Agravo conhecido e desprovido.