Tráfico de drogas e associação para o tráfico: ausência de apreensão de entorpecente na posse direta do agente

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS COM BASE EM LAUDOS TOXICOLÓGICOS, EXAMES DE CONSTATAÇÃO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO E DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA POSSE DIRETA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA QUANDO HÁ APREENSÕES E PERÍCIA NO CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO E VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DE AFASTAMENTO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ausência de apreensão de substância entorpecente na posse direta do agravante não afasta, por si só, a materialidade do delito de tráfico, quando as instâncias ordinárias reconhecem, com base em exame preliminar e laudos toxicológicos definitivos, apreensões e prova oral, a vinculação das substâncias apreendidas à associação criminosa integrada pelo agravante, sendo prescindível apreensão em sua posse direta.

2. A pretensão de absolvição pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 exige nova interpretação das conversas interceptadas e dos demais elementos de investigação para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à participação do agravante no tráfico e à existência de vínculo associativo estável, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

3. O dissídio jurisprudencial não se considera demonstrado quando ausente cotejo analítico apto a evidenciar similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados. Ademais, julgados proferidos em habeas corpus não se prestam à demonstração da divergência para os fins da alínea "c" do permissivo constitucional.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.