Ausência de identidade fático-processual reconhecida pelas instâncias ordinárias

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM INVESTIGAÇÃO CONEXA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISTINTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. NATUREZA OPINATIVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A extensão prevista no art. 580 do CPP exige equivalência fático-processual entre as situações examinadas e fundamento não exclusivamente pessoal, não bastando a mera conexão entre investigações ou o compartilhamento de determinados elementos probatórios.

2. Tendo o Tribunal de origem assentado que os elementos declarados inválidos pelo Órgão Especial não subsidiaram as interceptações telefônicas, os demais atos investigativos ou a condenação do agravante, a pretensão de reconhecer identidade entre as cadeias probatórias demanda reexame da sequência investigativa e da relação causal entre as provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

3. O parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça não vincula o órgão julgador e não substitui a análise jurisdicional acerca da efetiva identidade entre as situações processuais.

4. Não se identifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício quando a Corte local examinou expressamente a origem das provas e concluiu que a condenação não se apoiou em elementos declarados nulos.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.