Estupro de vulnerável: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO ACIMA DO ORDINÁRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo e negou provimento ao recurso especial da Defesa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime, com incremento da pena-base, encontra suporte em abalo psicológico superior ao ordinário demonstrado no acervo probatório e se sua revisão, na via do recurso especial, demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Corte legitima o aumento da pena-base em razão das consequências do crime em delitos sexuais quando comprovados efeitos profundos e duradouros, a partir de depoimentos e exames técnicos idôneos.

4. No caso, o acórdão estadual descreveu, com base em depoimentos da vítima e de sua genitora e em relatório psicossocial, a existência de abalo psicológico superior ao inerente ao tipo penal, justificando concretamente o desabono do vetor "consequências do crime".

5. A pretensão de afastar o desabono das consequências do crime exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

6. Inexiste violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi motivada por fundamentos concretos e idôneos.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.