Estupro de vulnerável: prova nova produzida em justificação criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, decisão esta que mantivera acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente revisão criminal fundada em suposta prova nova.

2. Fato relevante. A revisão criminal buscou a absolvição com base em depoimentos supervenientes prestados em justificação criminal, por testemunhas que afirmaram não ter presenciado os abusos e negaram o modus operandi descrito na denúncia, bem como em alegada contradição da vítima sobre a comunicação dos fatos ao genitor, invocando-se o princípio in dubio pro reo e o art. 621, III, do CPP.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação, reputando robusto o acervo probatório formado na ação penal e insuficientes os depoimentos colhidos em justificação para desconstituir a coisa julgada. Na decisão agravada, o habeas corpus não foi conhecido, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão absolutória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os depoimentos supervenientes colhidos em audiência de justificação criminal configuram prova nova apta, nos termos do art. 621, III, do CPP, a desconstituir condenação transitada em julgado por estupro de vulnerável.

5. Há, ainda, a questão em discussão consistente em saber se, em sede de habeas corpus e de agravo regimental nele interposto, é possível o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias no julgamento da revisão criminal, com o objetivo de absolver o condenado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A revisão criminal possui caráter excepcional e somente autoriza a desconstituição da coisa julgada penal quando a contrariedade à prova dos autos for manifesta, ou quando a prova nova demonstrar, de forma cabal, a inocência do condenado ou a inequívoca dúvida sobre a autoria, não se prestando a simples reavaliação subjetiva de elementos já examinados.

7. O acórdão do Tribunal de origem registrou que o édito condenatório está solidamente lastreado em robusto acervo probatório, formado por múltiplos depoimentos de vítimas e testemunhas, bem como por laudos psicológicos que atestam a aptidão das vítimas para relatar os fatos, concluindo que os relatos colhidos em justificação criminal não são suficientes para infirmar esse conjunto probatório.

8. A pretensão de revalorar a prova à luz do princípio in dubio pro reo, para reconhecer a insuficiência do acervo probatório e absolver o agravante, demandaria o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

9. Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que julgou improcedente a revisão criminal e manteve a condenação, não há espaço para a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de nova revisão criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Tese de julgamento:

1. A revisão criminal somente admite desconstituição de condenação transitada em julgado quando a contrariedade à prova dos autos for manifesta ou quando a prova nova, segura e consistente, for apta a abalar de forma inequívoca a certeza da culpa.

2. O habeas corpus não admite o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 1.016.261/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025, DJe 15.09.2025; STJ, AgRg no HC n. 709.762/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.03.2022, DJe 21.03.2022.