Ausência de vício do art. 619 do CPP: óbice processual (súmula n. 283/STF)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. ÓBICE PROCESSUAL (SÚMULA N. 283/STF). PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental, nos quais a defesa sustenta ter suscitado, em alegações finais, a nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia do sigilo telefônico, afirmando ter sido equivocada a conclusão de preclusão e a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF, e requer o saneamento do ponto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP, quanto à aplicação do óbice processual fundado na Súmula n. 283/STF e no reconhecimento da preclusão da alegação de nulidade relativa à cadeia de custódia do sigilo telefônico, de modo a justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O órgão julgador afirma que os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão do entendimento firmado.

4. Consta do decisum embargado que o óbice processual foi aplicado porque nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram infirmados, especialmente o relativo à preclusão, de modo que a defesa, ao alegar agora a inexistência de preclusão, busca impugnar fundamento que deveria ter sido atacado nas razões do recurso especial.

5. O julgador conclui que o embargante não aponta qualquer vício sanável pelas hipóteses legais, revelando mero inconformismo com a incidência do óbice processual (Súmula n. 283/STF) e pretendendo atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios para substituir o entendimento exarado no acórdão embargado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento:

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão de óbice processual, exigindo a demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado.

2. É inadmissível utilizar embargos de declaração para inovar na impugnação a fundamento do acórdão recorrido, que deveria ter sido atacado oportunamente nas razões do recurso especial.

3. Não se admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração com o objetivo de afastar o óbice processual decorrente da Súmula n. 283/STF na ausência de vícios previstos no art. 619 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022, III; Súmula 283/STF.

Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 3.091.558/SP, Quinta Turma, DJEN de 24/3/2026; EDcl no AgRg no HC n. 1.049.663/SP, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2026.