Execução: penhora de aluguéis de imóvel

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL. EXECUTADO PROPRIETÁRIO DE VÁRIOS IMÓVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO ALUGUEL PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA. Hipótese em que o executado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.