Reiteração de pedidos: ausência de vícios do art. 619 do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial, pontuando, ainda, reiteração de pedidos apreciados em habeas corpus.

2. A Defesa sustenta omissão do acórdão embargado porque não teria havido análise do mérito recursal, em especial quanto ao princípio da voluntariedade recursal e à decisão da Defensoria Pública de desistir de interpor recursos cabíveis sem prévia tentativa de intimação do assistido, limitando-se o julgado à nulidade decorrente da aplicação do art. 392 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e por reiteração de pedidos anteriormente examinados em habeas corpus, padece de vícios aptos a justificar o acolhimento de embargos de declaração, notadamente, quanto à análise do mérito recursal e ao princípio da voluntariedade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263, III, do RISTJ, somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgamento ou à simples manifestação de inconformismo da parte.

5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, explicitando as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, conforme orientação firmada no AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, que exigem a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

6. O julgado embargado também registrou a circunstância de incabível reiteração de pedidos, em razão de anterior decisão proferida no Habeas Corpus n. 928.587/CE, de modo que não há omissão sobre a situação processual do recorrente nem sobre os fundamentos que obstaram o exame do mérito do recurso especial.

7. A alegação de ausência de análise do princípio da voluntariedade recursal e da atuação da Defensoria Pública não caracteriza omissão, pois o acórdão embargado limitou-se ao exame dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, não sendo possível, por via de embargos de declaração, ampliar o objeto do julgamento ou conferir efeitos infringentes ao decisum.

8. O mero inconformismo da parte com a solução dada à causa não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer vício apto a ensejar a integração ou modificação do acórdão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP e do art. 263, III, do RISTJ, não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão de juízo de admissibilidade de recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 263, III; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.031.092/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.