Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: pretensão de rediscussão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

2 - Ausência de similitude fático-processual: o acórdão embargado examina hipótese em que não demonstradas a finalidade e a indispensabilidade da nova prova e o aresto paradigma cuida de caso no qual a prova oral havia sido requerida e deferida, com audiência designada e posteriormente suspensa antes do julgamento antecipado. A simples existência de pedido de prova testemunhal que não torna equivalentes as situações processuais, como pretende o embargante.

3- Acolhimento da tese recursal que demandaria o reexame da necessidade da prova, da suficiência do conjunto probatório e das circunstâncias concretas da causa. Providência incompatível com os embargos de divergência e obstada pela Súmula n. 7/STJ. Pretensão de rediscussão do julgado.

4- Embargos de declaração rejeitados.