Cteep: competência da justiça do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CTEEP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, está claro que, para esta Turma, em relação ao tema competência da Justiça do Trabalho, não subsiste transcendência a ser reconhecida, e, quanto às regras de atualização e correção monetária, a reclamada não tem direito às prerrogativas de Fazenda Pública. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.