Alegação de omissão: rediscussão de matéria

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Rediscussão de matéria. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob o fundamento de que o agravante não impugnou de forma específica e substancial os óbices processuais indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2. O embargante alega omissão no acórdão embargado, argumentando que não foram identificados os pontos não atacados nem confrontada a argumentação deduzida no agravo regimental. Requer o provimento do recurso e a análise do recurso especial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não identificar os pontos não atacados pelo agravante e ao não confrontar a argumentação deduzida no agravo regimental.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, esclarecer contradição ou eliminar ambiguidade no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

5. O acórdão embargado foi claro ao identificar que o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige a Súmula 182/STJ, e que não houve análise meritória dos argumentos em razão da ausência de impugnação específica.

IV. Dispositivo e tese

6 . Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, salvo quando cabíveis os efeitos infringentes, o que não se verifica no caso concreto.

2. A ausência de impugnação específica e substancial de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.512.845/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17.10.2019; STJ, EDcl no AgRg no RHC 135.599/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.03.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.141.071/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03.06.2025.