Município de guarulhos: violação do artigo 61, § 1º, II, “a”, da constituição federal

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, II, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PARCELAS “SEXTA PARTE” E QUINQUÊNIO. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. 1. Discute-se nos autos o direito ao recebimento das parcelas “quinquênio” e “sexta-parte” por funcionário público do Município de Guarulhos. A condenação subjacente pautou-se no art. 97 da Lei Orgânica Municipal, que veio posteriormente a ser declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de controle concentrado. 2. A pretensão veio amparada em afronta ao disposto “nos 37, X; 61, § 1º, inciso II, letras ‘a’, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal; além dos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo”, a partir da alegação de que o dispositivo legal que amparou a condenação foi declarado inconstitucional pelo Tribunal. 3. Nos termos da Súmula 298, I, do TST, “A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada”. 4. No caso concreto, contudo, a controvérsia foi resolvida exclusivamente sob o enfoque da abrangência da Lei Orgânica Municipal: se seria aplicável somente os servidores estatutários, ou se poderia beneficiar indistintamente todos os servidores públicos vinculados ao Município. 5. Não houve exame da tese de inconstitucionalidade formal do art. 97 da Lei Orgânica Municipal (seja por vício de iniciativa ou por falta de amparo orçamentário), de modo que a ausência de pronunciamento do acórdão rescindendo sob o enfoque dos dispositivos constitucionais em debate inviabiliza a incidência de corte rescisório. 6. Ação rescisória julgada improcedente. Recurso ordinário conhecido e provido.