Tráfico de drogas: dano qualificado e desobediência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. A parte agravante sustenta ter impugnado o óbice da Súmula 7/STJ e requer reconsideração da decisão ou submissão ao colegiado, pugnando pelo provimento do agravo.

3. As decisões anteriores. Mantida a decisão agravada e submetido o feito à Turma competente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, integral e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, a permitir o seu conhecimento.

5. A questão em discussão consiste em saber se as teses defensivas demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A parte agravante não apresentou argumentos novos nem impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ; para afastá-lo, é imprescindível demonstrar, de modo fundamentado, que a alteração do entendimento, para absolvição, pode ocorrer sem reexame de fatos e provas, não bastando alegação genérica de revaloração do conjunto probatório.

7. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial deve impugnar específica e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

8. Ausente impugnação específica e inviável o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, mantém-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O afastamento do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração fundamentada de que a modificação do entendimento prescinde do reexame de fatos e provas. 2. É inviável, em recurso especial, a análise de teses que demandem reexame do acervo fático-probatório.

3. O agravo em recurso especial deve impugnar específica, integral e pormenorizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento, conforme o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182