Tráfico de Drogas: tráfico Privilegiado

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Regime Prisional. Súmula 7 do STJ. Embargos Rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao receber embargos anteriores como agravo regimental, negou provimento ao recurso.

2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da Súmula 59 do STF, que poderia alterar o regime prisional e a substituição da pena.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da aplicação da Súmula 59 do STF e se a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente no que tange à fração da minorante do tráfico privilegiado e à fixação do regime prisional.

III. Razões de decidir

4. A decisão embargada foi clara ao consignar que, embora a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o privilégio estivesse desalinhada da jurisprudência do STJ, foram indicados elementos que emprestaram especial reprovabilidade à conduta do agravante, aptos a justificar a fração mínima de diminuição de pena.

5. A revisão das circunstâncias negativas apontadas pela Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

6. A aplicação da Súmula 59 do STF e a consequente alteração do regime prisional são consequências lógico-jurídicas do eventual afastamento dos elementos considerados pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

7. Não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo do embargante com o óbice de admissibilidade aplicado à sua pretensão.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A revisão de elementos fático-probatórios para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

2. A aplicação da Súmula 59 do STF e a alteração do regime prisional dependem do afastamento de elementos considerados pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 619; Súmula 7 do STJ; Súmula 59 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.348.172/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.968.097/MS, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, REsp 2.082.894/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28.08.2023.