Negativa de prestação jurisdicional: coisa julgada

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PLR, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-RANCHO. OMISSÃO SOBRE NATUREZA DAS PARCELAS PLEITEADAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da natureza indenizatória ou salarial das parcelas participação nos resultados, auxílio-alimentação e vale-rancho, do período de 30/3/1996 a 10/2/2010, no caso específico dos autos, a fim de se concluir se estão ou não abrangidas pela coisa julgada formada em processo anterior, indicada pelo Regional como razão para deixar de apreciar a referida pretensão. 2. Ao noticiar os pedidos e o dispositivo da decisão proferida no processo nº 0104600-24.1996.5.04.0019, a cujo trânsito em julgado o Regional se refere para obstar a apreciação das parcelas participação nos resultados, auxílio-alimentação e vale-rancho do período de 30/3/1996 a 10/2/2010, em razão de coisa julgada, o próprio TRT revela que os valores pleiteados pela Reclamante no referido processo são de natureza remuneratória. Segundo o Regional, o petitório da inicial requer a "reintegração da reclamante ao emprego, com o pagamento de todas as parcelas salariais e remuneratórias do período de afastamento". Na decisão, como narrado pelo próprio acórdão impugnado, foi determinado "o pagamento dos salários e demais vantagens". O debate da ação anteriormente ajuizada pela Reclamante, portanto, estava adstrito às parcelas de natureza remuneratória. 3. Todavia, ao reconhecer a coisa julgada em relação às parcelas participação nos resultados, auxílio-alimentação e vale-rancho do período em referência, o Regional deixou de apreciar a natureza remuneratória ou indenizatória dos valores. Sem a análise de tal aspecto fático das parcelas pleiteadas, não é possível concluir se estariam ou não abrangidas pela coisa julgada formada na ação anteriormente ajuizada pela Reclamante, no âmbito da qual foram deduzidas, apreciadas e deferidas apenas parcelas remuneratórias. 4. Tal cenário demonstra ausência de análise e manifestação do Regional a respeito de aspecto fático relevante para a solução da controvérsia, o que impede a devolução da matéria para esta Corte superior e, assim, configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 5. Transcendência jurídica reconhecida. 6. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO. Em razão do provimento do Recurso de Revista com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, fica prejudicado o exame do Agravo de Instrumento da Reclamada, cujo teor pode ser novamente endereçado em eventual recurso futuro sem que ocorra preclusão. Prejudicado o exame do recurso.