Omissão não configurada: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Não se constata a existência de omissão no acórdão embargado quando a Turma aprecia expressamente a controvérsia referente à responsabilidade subsidiária do ente público à luz da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118, constatando que o Tribunal Regional havia atribuído dita responsabilidade amparado exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato. Embargos de declaração conhecidos e não providos.