Incompetência da justiça do trabalho: indenização por perdas e danos

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO OU PARÁGRAFO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A CARGO DO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, §§ 1º e 2º, DA IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. GERÊNCIA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE DEMONSTRARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRECHO TRANSCRITO NÃO TRAZ A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CARGO DE CONFIANÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE DEMONSTRARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRECHO TRANSCRITO NÃO TRAZ A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.