Violência doméstica: medidas protetivas de urgência

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRESUNÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. TEMA REPETITIVO N. 1.249 DO STJ. REVISÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza jurídica de tutela inibitória e não se subordinam a prazo determinado de vigência ou à existência de inquérito ou processo penal, estendendo-se enquanto persistir a situação de risco à integridade da vítima, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.249 do STJ.

2. A revogação ou a modificação das medidas protetivas pressupõe prévio contraditório e efetiva constatação de alteração concreta das circunstâncias que justificaram sua imposição. A inércia da ofendida, mesmo após regular intimação para manifestação, constitui elemento sujeito à apreciação judicial, mas não comprova, isoladamente, o esvaziamento da situação de risco.

3. No caso, as instâncias ordinárias consignaram a persistência do contexto de conflituosidade familiar e a ausência de elementos concretos aptos a afastar a situação de risco anteriormente reconhecida. Conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.