Prisão preventiva: requisitos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, alegando ausência de requisitos para a medida cautelar e excesso de prazo na formação da culpa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva e se há excesso de prazo na formação da culpa.

III. Razões de decidir

3. A decisão de origem fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva.

4. A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título a justificar a custódia cautelar, operando a perda do objeto do habeas corpus. Ademais, verifica-se a ocorrência superveniente de trânsito em julgado.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título a justificar a custódia cautelar, operando a perda do objeto do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, inciso II; CPP, art. 387, § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; ECA, art. 244-B; CP, art. 69.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.