Complementação de aposentadoria: rede ferroviária federal (rffsa)

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença e rejeitou a preliminar de incompetência da justiça do trabalho. O v. acórdão explicitou que "Trata-se, aqui, de pedido de complementação de aposentadoria nos moldes daquela concedida aos empregados da RFFSA, sendo o benefício decorrente do contrato de trabalho havido entre as partes e de Lei Federal, cuja responsabilidade pelo pagamento compete à 1ª ré UNIÃO e não à entidade privada de previdência complementar. Portanto, a competência material para apreciá-lo permanece nesta Justiça Especializada (...)". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior alinhou-se ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nos moldes da ADI nº 3.395/DF-MC, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta por aposentado, ex-empregado da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), ou de suas subsidiárias, em que pleiteia a complementação de sua aposentadoria, na forma das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Comum. Por seguinte, deve ser provido o recurso da União, por violação do art. 114, I, da CF, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.