Intempestividade: imprescindibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração devido à sua intempestividade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a intempestividade dos embargos de declaração impede o seu conhecimento, mesmo quando a matéria abordada, em tese, fosse de ordem pública.

III. Razões de decidir

3. A intempestividade dos embargos de declaração impede o seu conhecimento, pois a tempestividade é requisito imprescindível para o exame do mérito recursal.

4. No caso, não se trata de matéria de ordem pública e, ainda que fosse, o requisito da tempestividade não poderia ser dispensado.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A intempestividade dos embargos de declaração impede o seu conhecimento, mesmo que a matéria abordada seja de ordem pública. 2. A tempestividade é requisito imprescindível para o exame do mérito recursal".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.520.791/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.458.569/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.843.747/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024.