Homicídio qualificado tentado: tribunal do júri

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri é mitigada quando a decisão dos jurados se mostra manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP), hipótese em que é possível a cassação da decisão dos jurados. Nesse caso, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional.

2. O art. 155 do CPP veda condenação penal fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito e exige prova produzida sob contraditório, regra que também incide sobre vereditos condenatórios do Tribunal do Júri. Portanto, embora os jurados não motivem suas decisões, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação defensiva fundada no art. 593, III, "d", do CPP, deve indicar as provas judicializadas capazes de demonstrar cada elemento essencial do crime - inclusive as qualificadoras -, sob pena de chancelar condenação amparada, tão somente, em elementos do inquérito.

3. No caso concreto, a qualificadora do motivo fútil foi mantida pelo Tribunal de origem com base no interrogatório policial do réu e nas declarações da vítima e de sua genitora colhidas no inquérito, acrescidos do depoimento judicial de policial que reproduziu relato indireto e não esclareceu o conteúdo da discussão prévia que deu causa à ação do acusado. Inexistiu, portanto, prova judicializada a sustentar a motivação fútil, o que configura violação do art. 155 do CPP e impõe a anulação do julgamento.

4. Agravo regimental não provido.