Tráfico de drogas: minorante do tráfico (art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). REVISÃO DA DOSIMETRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra decisão que, conhecendo do agravo, negou provimento ao recurso especial.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para concessão do tráfico privilegiado, diante dos elementos probatórios constantes dos autos; e (ii) saber se a revisão, em recurso especial, da negativa da minorante demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do magistrado e somente admite revisão em recurso especial quando evidenciada manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, sendo vedado o reexame das circunstâncias fáticas e probatórias.

4. O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, lastreada em elementos concretos dos autos, apta a evidenciar a dedicação a atividades criminosas e a justificar o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

5. Inexistentes ilegalidade ou desproporcionalidade, mostra-se inviável a revisão da dosimetria e a aplicação da minorante, bem como a substituição da pena por restritivas de direitos.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.