Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000609-54.2019.5.02.0022
Supressão do plano de saúde dos aposentados
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Supressão do plano de saúde dos aposentados
- Plano de Saúde
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS – TEMA Nº 1046 A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Plano de Saúde