Motorista de aplicativo: inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. No caso, a decisão Agravada negou seguimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o acórdão regional que afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre o motorista e a empresa provedora da plataforma digital, por concluir ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica. Nesse sentido, o STF tem reiteradamente afastado a tese de subordinação algorítmica, reconhecendo a existência de outras modalidades contratuais que não se amoldam à categoria da relação de emprego. É certo que a evolução tecnológica vem introduzindo novos formatos de trabalho que têm desafiado a aplicação das normas trabalhistas vigentes. No entanto, não obstante seja necessário assegurar ao motorista proteções jurídicas, não pode o julgador subsumir indiscriminadamente essas novas dinâmicas de trabalho ao modelo empregatício celetista. Dessa forma, a submissão aos termos e regras do aplicativo não configura ingerência sobre o trabalho do motorista nem compromete sua autonomia. As diretrizes estabelecidas pela reclamada visam garantir a segurança dos envolvidos e preservar a credibilidade da plataforma. A observância de regras mínimas de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e está presente em todas as formas de atividade profissional, independentemente da existência de subordinação. Assim, verificado que a decisão do Regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF e desta Corte Superior acerca da matéria, não há falar-se em reforma do julgado. Agravo Interno conhecido e não provido.