Incompetência material da justiça do trabalho: plano de saúde unimed curitiba

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE UNIMED CURITIBA. APLICAÇÃO DO IAC Nº 5 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.