Alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da súmula 7/STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, consistentes na incidência da Súmula 7/STJ e na não comprovação da divergência jurisprudencial.

2. Nas razões do agravo regimental, o agravante limitou-se a afirmar genericamente que teria impugnado todos os óbices e a insistir no exame do mérito, sem enfrentar, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

3. No tocante à Súmula 7/STJ, não basta alegação genérica de que a matéria é de dosimetria; é necessária estrutura argumentativa específica que demonstre a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, o que não ocorreu na espécie.

4. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o próprio agravante reconheceu, nas razões do agravo em recurso especial, não ter demonstrado a interpretação divergente por outro Tribunal, o que reforça a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para a inadmissão.

5. Agravo regimental não conhecido.