Reconhecimento pessoal (tema 1.258/STJ)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO PESSOAL (TEMA 1.258/STJ). EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo o não conhecimento de agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade (Súmulas n. 7/STJ e 283/STF).

2. Os embargantes sustentam omissão e deficiência de fundamentação quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1.258/STJ (obrigatoriedade do rito do art. 226 do CPP) e à análise de ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, destacando a absolvição de corréu em primeira instância por fragilidade probatória.

II. Questão em discussão

3. A questão consiste em verificar a existência de omissão no julgado quanto à observância do rito de reconhecimento pessoal e à possibilidade de concessão de ordem de ofício para superar óbices de admissibilidade recursal e reexaminar o mérito condenatório.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 619 do CPP), não se prestando à rediscussão do mérito fora das hipóteses de erro material ou nulidade absoluta.

5. A aplicação da Súmula n. 182/STJ é mantida, pois o agravo em recurso especial falhou no ônus da dialeticidade ao não refutar, de forma pormenorizada, os entraves das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF aplicados na origem.

6. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, reservada a casos de ilegalidade manifesta, não servindo como via transversa para suprir deficiências técnicas da peça recursal ou contornar a preclusão consumativa.

7. Consoante o Tema 1.258/STJ, a inobservância do rito do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento como prova isolada, mas não contamina a condenação quando esta se ampara em robusto conjunto probatório independente, conforme verificado pelas instâncias ordinárias no caso concreto.

8. A absolvição anterior, posteriormente reformada, não autoriza a intervenção de ofício deste Tribunal Superior quando o decreto condenatório definitivo fundou-se em elementos de convicção que extrapolam o ato de reconhecimento impugnado.

IV. Dispositivo e tese

9. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar e esclarecer a fundamentação do acórdão embargado.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP, permitem a integração do julgado para sanar omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, sem, em regra, produzir efeitos modificativos no resultado.

2. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para sanar deficiência de impugnação específica em agravo em recurso especial nem para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.

3. A incidência da Súmula n. 182/STJ configura-se quando o agravante não combate todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente aqueles baseados em óbices sumulares como as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF.

4. A inobservância do rito do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas não impõe, por si só, a desconstituição da condenação quando esta se encontra amparada em vasto conjunto probatório independente do ato de reconhecimento, o que afasta a caracterização de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 226; CPC, art. 489, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF; Tema Repetitivo 1.258/STJ.