Prequestionamento: provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em que os agravantes foram condenados por roubo qualificado, com penas de reclusão e multa.

2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que buscava a absolvição por insuficiência de provas e a redução das penas. O recurso especial foi inadmitido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e devido às Súmulas n. 282 e 356 do STF, e n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de provas, o que é vedado nesta instância recursal.

4. Outra questão é se a condenação dos agravantes pode ser mantida com base em provas independentes do reconhecimento fonográfico, que não observou as formalidades legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O prequestionamento é requisito inafastável para a admissibilidade do recurso especial, e a ausência de alegação de violação ao art. 619 do CPP impede a superação do óbice do prequestionamento.

6. A condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento fonográfico, mas também em outras provas, como depoimentos de vítimas e policiais, e confissão de um dos agravantes.

7. O reexame de provas é vedado nesta instância recursal, conforme a Súmula n. 7 do STJ, o que impede a revisão das conclusões do Tribunal de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. O prequestionamento é requisito inafastável para a admissibilidade do recurso especial. 2. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes do reconhecimento fonográfico. 3. O reexame de provas é vedado nesta instância recursal, conforme a Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 226; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.198.104/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13/02/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.831.641/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/02/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.515.506/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 06/11/2024.