Homicídio qualificado: excesso de prazo na formação da culpa

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Súmulas N. 52 e 64/STJ. Agravo REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Insurge-se a defesa contra a prisão preventiva do agravante, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, à luz da garantia da duração razoável do processo e das peculiaridades do caso.

III. Razões d e decidir

3. Consoante a reiterada jurisprudência desta Casa, a aferição da violação da garantia constitucional da razoável duração do processo exige um juízo de razoabilidade, no qual devem ser confrontados o tempo de prisão provisória e as peculiaridades do processo aptas a interferirem na tramitação da ação penal.

4. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, pois se está diante de agravante custodiado em abril/2025, e de denúncia oferecida em 25/4/2025 e recebida em 28/4/2025, tendo a instrução processual já se encerrado. O andamento processual extraído do endereço eletrônico do Tribunal de origem noticia, inclusive, que o feito está concluso para sentença, a atrair o enunciado nº 52 da Súmula desta Casa, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

5. Pontuou o Juízo de primeiro grau, outrossim, ao rechaçar a tese de excesso de prazo, que "as diligências pós instrução probatória foram requeridas exclusivamente pela defesa, que somente neste momento apresenta desistência, não se podendo valer do argumento de que a culpa no atraso é somente pela morosidade estatal". Nesse mesmo caminhar, enfatizou o Tribunal a quo que "a maior demora no encerramento da instrução se dá por ação também das defesas. Elas pediram o acesso às mídias extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, bem como expedição de ofício à autoridade policial para informações acerca da identificação e apuração dos executores do delito (fls. 499-500)".

6. A demora atribuível à atuação defensiva não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 64/STJ.

IV. Dispositivo:

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.