Embriaguez ao volante: prova testemunhal

Direito processual penal. Agravo regimental. Embriaguez ao volante. Prova testemunhal. Súmulas Nº 7 e 83, STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7, STJ.

2. O agravante reiterou as razões do recurso especial, alegando ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada, e pleiteou a reconsideração ou o encaminhamento dos autos ao colegiado para análise da matéria.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula nº 7, STJ, deve ser reconsiderada para permitir o exame do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem analisou de forma adequada os elementos de prova que embasaram a condenação, incluindo os depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como a dosimetria da pena, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme a Súmula nº 7, STJ.

5. A jurisprudência pacífica do STJ admite a comprovação da embriaguez ao volante por meio de depoimentos de policiais, desde que não haja indícios de comprometimento da imparcialidade dos agentes, o que atrai o óbice da Súmula nº 83, STJ.

6. Mantida a tipificação penal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 14.070/2020.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme a Súmula nº 7, STJ.

2. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por depoimentos de policiais, desde que não haja indícios de comprometimento da imparcialidade, conforme a Súmula nº 83, STJ.

3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada nos casos previstos no art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro.

Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 312-B; Súmulas nº 7 e 83, STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica mencionada no documento.