Matérias em relação às quais foi reconhecida a intranscendência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. 1. MATÉRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS FOI RECONHECIDA A INTRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL, APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, é irrecorrível, no âmbito do Tribunal, o acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da matéria. Assim, não se conhecem dos embargos de declaração quanto às matérias em relação às quais foi reconhecida a ausência de transcendência na decisão monocrática, posteriormente mantida pela Turma no julgamento do agravo interno. II. Quanto ao tema "indenização do período estabilitário", cuja transcendência política foi reconhecida, a Reclamada não aponta vício passível de correção pela via dos embargos de declaração. Pretende, em verdade, rediscutir a conclusão da existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade e as atividades laborais e de culpa subjetiva do empregador, ou ainda omissão culposa em proporcionar ambiente sadio de trabalho, mediante nova apreciação das premissas fático-probatórias constantes do acórdão regional, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. III. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, no mérito, não providos.