Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não refutou, de forma específica, o óbice da Súmula 7, apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2. A parte agravante alegou que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada de forma específica e que a matéria discutida seria de direito, afastando-se a restrição da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentado pela parte agravante refutou, de maneira específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o agravo em recurso especial deve refutar, de maneira específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a mera repetição das razões do apelo ou a impugnação genérica.

5. No caso concreto, a decisão de inadmissibilidade apontou dois óbices autônomos e suficientes para obstar o seguimento do recurso especial: a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ.

6. O agravante não refutou, com a necessária especificidade, o óbice da Súmula 7/STJ, que veda a análise de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

7. As alegações genéricas e abstratas do agravante, como a afirmação de que a discussão se limitaria à matéria de direito ou que haveria revaloração jurídica, não são suficientes para afastar a constatação de que o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos.

8. A análise da intenção do agente, elemento subjetivo do tipo penal, está intimamente ligada ao contexto fático e probatório do caso concreto, cuja revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

9. No presente agravo regimental, não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve refutar, de maneira específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a mera repetição das razões do apelo ou a impugnação genérica. 2. A Súmula 7/STJ veda a análise de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. 3. A análise da intenção do agente, elemento subjetivo do tipo penal, está intimamente ligada ao contexto fático e probatório do caso concreto, cuja revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30.03.2023.