Sucessão empresarial: aquisição de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. ASSUNÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de ter havido aquisição de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, o Tribunal de origem consignou que houve transferência do contrato de trabalho, como expressamente as rés fizeram constar na CTPS do autor, o que caracteriza a sucessão de empregadores. Destarte, correta a decisão monocrática que manteve a decisão de origem quanto à responsabilidade da adquirente. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.