STJAgRg no HC 1.017.882
Crime de estupro de vulnerável: desclassificação para importunação sexual
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime de estupro de vulnerável
- Desclassificação para importunação sexual
- Impetração substitutiva de revisão criminal
- Descabimento
- Ausência de ilegalidade manifesta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.