Alegadas omissão e contradição: esgotamento das instâncias ordinárias

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a extinção, sem resolução de mérito, de reclamação ajuizada para impugnar a alegada aplicação indevida de precedente firmado em recurso especial repetitivo. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias. A parte embargada requereu a rejeição dos aclaratórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias, apta a justificar sua integração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito da controvérsia.

4. Não há omissão quando o órgão julgador examina suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia e apresenta fundamentação apta a demonstrar as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

5. A contradição passível de correção por embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a conclusão adotada pelo órgão julgador e a tese defendida pela parte.

6. A controvérsia relativa ao esgotamento das instâncias ordinárias não foi determinante para o resultado do julgamento, pois o acórdão embargado assentou, como fundamento suficiente, a inviabilidade da reclamação destinada a questionar a aplicação concreta de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, conforme orientação da Corte Especial do STJ firmada na Rcl n. 36.476/SP.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.