STJAgRg no AREsp 2.768.818
Busca pessoal e domiciliar: ausência de justa causa
Relator(a): Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Processo Penal
- Direito Penal
- Busca pessoal e domiciliar
- Ausência de justa causa
- Provas ilícitas
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o réu em virtude da nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem justa causa.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem justa causa, baseada apenas em atitude suspeita do réu, é válida para fundamentar a condenação penal.
III. Razões de decidir
3. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, o que não se verificou no caso.
4. A simples atitude suspeita do réu, como se assustar e andar rapidamente ao avistar a polícia, não constitui justa causa para a realização de busca pessoal e domiciliar.
5. A ausência de justa causa para a busca pessoal e domiciliar torna as provas obtidas ilícitas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, e, portanto, imprestáveis para fundamentar a condenação.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito. 2. A simples atitude suspeita não constitui justa causa para a realização de busca pessoal e domiciliar. 3. A ausência de justa causa torna as provas obtidas ilícitas e imprestáveis para fundamentar a condenação.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 240; CPP, art. 244.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021.
Tese
1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito. 2. A simples atitude suspeita não constitui justa causa para a realização de busca pessoal e domiciliar. 3. A ausência de justa causa torna as provas obtidas ilícitas e imprestáveis para fundamentar a condenação.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio Saldanha Palheiro.
Indexação
(VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES) "Tem-se, a meu ver, a legitimidade da atuação policial, uma vez que o réu estava em conhecido ponto de tráfico e, ao perceber a presença da polícia, mudou seu comportamento, passando a andar rapidamente para não ser abordado. A ação policial não se mostrou aleatória, calcada apenas em subjetivismos. Note-se que circunstâncias como as narradas vêm sendo consideradas pelo Supremo Tribunal Federal como bastantes para justificar a busca pessoal e também domiciliar, não havendo que se cogitar de ilegalidade".