TSTAg-AIRR 700-89.2021.5.10.0016
Enquadramento sindical: empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo
- Direito do Trabalho
- Direito Aeronáutico
- Enquadramento sindical
- Empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo
- Não reconhecimento
- Julgados da SDC e Turmas do TST
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema " enquadramento sindical empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo " , pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. Julgados da SDC e Turmas do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Enquadramento Sindical; Negativa de Prestação Jurisdicional