Prisão preventiva: organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, no qual se buscava a revogação da prisão preventiva de acusada de integrar organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação no recebimento de recursos financeiros da organização oriundos do tráfico de drogas. A defesa alegou fundamentação genérica da custódia, ausência de demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, existência de condições pessoais favoráveis e manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória, requerendo a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o risco à ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas; e (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, inclusive diante da alegação de ausência de elementos probatórios suficientes para vincular a agravante à organização criminosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício somente diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, situação não constatada no caso.

4. A prisão preventiva apresenta fundamentação concreta na participação da agravante em organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), na qual desempenhava função relacionada ao recebimento de recursos financeiros oriundos do tráfico de drogas.

5. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrante de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, por se inserir na garantia da ordem pública.

6. As condenações anteriores por extorsão e tráfico de drogas, com reincidência específica pelo narcotráfico, evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e reforçam a necessidade da custódia cautelar.

7. As condições pessoais favoráveis da acusada não impedem a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos legais.

8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta das condutas, do histórico criminal e do comprometimento da acusada com a organização criminosa.

9. A alegação de inexistência de elementos probatórios de participação na organização criminosa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.